Destaques
“Afinal, estamos todos ligados”
Essencial na vida humana, o Direito é a procura do progresso, o compromisso activo com a sociedade. Seja no sentido holístico ou no pormenor da prática diária, pede atenção à realidade e à contínua actualização de conhecimentos. O Direito é também trabalho em rede. Porque não se faz à porta fechada, neste espaço partilhamos informação e ligações úteis que, superando a alçada da Campilho, Silveira, Sarmento - Sociedade de Advogados, RL, são consideradas por este projecto e poderão ser relevantes para os nossos clientes e visitantes.
Rodrigo Cordeiro da Silveira, Sócio da CSSA e responsável pelo departamento fiscal, irá leccionar, pelo 9º ano consecutivo, as unidades curriculares de Direito Fiscal I, Direito Fiscal II e Processo Tributário, na licenciatura de Solicitadoria do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo (ISCET).
Mariana Megre Sarmento irá leccionar, na qualidade de assistente convidada, a unidade curricular de Direitos Reais na licenciatura em Direito da Universidade do Minho.
No próximo dia 1 de Outubro entrará em vigor a Lei nº 93/2019 de 4 de setembro, que introduz diversas e significativas alterações ao Código do Trabalho. Entre outras, destacam-se as alterações nas seguintes áreas: Pagamento de trabalho suplementar / Período experimental / Contrato a termo resolutivo / Banco de horas / Despedimento por extinção do posto de trabalho.
A Lei nº 14/2018 de 19 Março, introduziu alterações ao Código do Trabalho, com vista a modificar o regime aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforçar os direitos dos trabalhadores nessa situação.
A Lei nº 7/2018 publicada a de 2 de Março, aprovou o Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital.
Publicada a 02 de Março, a Lei nº 8/2018 veio aprovar o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e procedeu à alteração do Código do IRC, do Código do IVA e do CIRE. Esta Lei revogou, ainda o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
Acórdão nº 3/2018 que uniformiza jurisprudência relativa à exequibilidade de documento de reconhecimento de dívida resultante de contrato de mútuo, ainda que este seja nulo por falta de forma legal.
A Lei nº 3/2018 de 9 de Fevereiro aprovou o regime sancionatório aplicável ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo e através de donativo ou com recompensa. Introduz, ainda alterações ao Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo.
A Rectificação nº 63/2018 de 24 de Janeiro, procedeu à retificação do diploma que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem em 2018.
A Portaria nº 22/2018 de 18 de Janeiro procedeu à atualização das pensões de acidentes de trabalho para 2018.
Publicada a 18 de Janeiro, a Portaria nº 23/2018 veio actualizar os valores das pensões e de outras prestações sociais dos vários regimes, bem como dos montantes adicionais, das prestações complementares, das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional, para o ano de 2018.
No último ano a CSSA apostou no crescimento e reforçou a sua equipa de profissionais com a integração na sociedade da Consultora Jurídica Mariana Megre Sarmento, da Advogada Maria Reis e da Advogada Estagiária Carolina Pinheiro.
O Decreto-Lei nº 77/2017 de 30 de Junho criou medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.
Com o Decreto-Lei nº 71/2017 de 21 de Junho, aprovaram-se alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
A Lei nº 44/2017 de 19 de Junho aprova alteração à Lei da Água no sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água.
A Lei nº 43/2017 publicada a 14 de Junho veio introduzir importantes alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, ao Regime de Obras em Prédios Arrendados e ao Código Civil.
A Lei nº 36/2017 de 2 de Junho altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, no sentido de garantir o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras.
A Portaria nº 185/2017 de 1 de Junho aprova a regulamentação do Regime de Transmissões de Bens Para Fins Privados Por Viajantes Residentes Fora da UE.
A Portaria nº 182/2017 de 31 de Maio veio regular o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.
Com o Decreto-Lei nº 53-A/2017 de 31 de Maio, procedeu-se à alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego, com vista a estabelecer limites à aplicação das reduções do montante diário do subsídio de desemprego, por forma a assegurar um mínimo de subsistência.
Com a publicação da Lei nº 28/2017 de 30 de Maio procedeu-se à transposição parcial e integral de várias diretivas comunitárias relativas aos valores mobiliários e ao abuso de mercado.
A Lei nº 29/2017 de 30 de Maio transpõe diretiva comunitária relativa ao destacamento de trabalhadores em território português e de trabalhadores para outro Estado membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal.
A Lei nº 25/2017 de 30 de Maio aprovou o Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público e procede à alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, entre outros diplomas. Revoga o Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.
A 30 de Maio, foi publicada a Lei nº 26/2017 que introduziu alterações ao diploma que procedeu à transposição de diretiva comunitária relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro da União Europeia.
A Lei nº 27/2017 de 30 de Maio transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva comunitária que estabelece medidas relativas à aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores da União Europeia e membros da sua família, bem como dos direitos de acesso ao emprego, a benefícios sociais e fiscais, à educação, formação e qualificação, à habitação, entre outros
Com a publicação da Lei nº 24/2017 de 24 de Maio, introduziram-se alterações ao Código Civil, ao Regime Jurídico Aplicável à Violência Doméstica, ao Código de Processo Penal, ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, no que se refere à regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica.
A Lei nº 23/2017 de 23 de Maio procedeu à alteração da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, no sentido de aumentar o período de proteção até aos 25 anos nos casos em que subsistam processos educativos ou de formação profissional.
Decreto-Lei nº 47/2017 de 10 de Maio aprova alterações ao Regime da Avaliação e Gestão da Qualidade do Ar e Ambiente, transpondo diretiva comunitária sobre esta matéria.
Lei nº 14/2017 de 3 de Maio que veio estabelecer a obrigatoriedade da publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada alterando, em consequência, a Lei Geral Tributária.
Foi publicada a 03 de Maio a Lei nº 15/2017 que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e cria um regime transitório destinado à sua conversão. Aprova alterações ao Código dos Valores Mobiliários e ao Código das Sociedades Comerciais.
A Lei nº 16/2017 de 3 de Maio alarga a obrigatoriedade de identificação de accionistas detentores de participações qualificadas aos seus beneficiários efectivos, procedendo à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
O Decreto-Lei nº 46/2017 de 3 de Maio aprovou alterações ao Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos e procedeu à sua republicação.
Acórdão do Tribunal Constitucional de 07.04.2017 que aprecia e decide julgar inconstitucional norma da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, que determina que as pessoas coletivas com fins lucrativos não têm direito a proteção jurídica, independentemente da sua situação económica.
Acórdão do S.T.A. de 07.04.2017 sobre a aplicação da isenção de IMI relativa a prédios diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública prevista no EBF, bem como sobre a manutenção em vigor da isenção de contribuição autárquica prevista na Lei nº 151/99, de 14 de Setembro.
A 29.03.2017 foi publicada a Lei nº 10-A/2017 que reduz o pagamento especial por conta previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.
A Portaria nº 122/2017 de 24.03.2017 determina a aplicação do procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único à, compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum.
O Decreto Regulamentar nº 2/2017 de 22.03.2017 veio introduzir alteração à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, no sentido de excluir os subsídios ou subvenções ao investimento para efeitos da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.
A 15.03.2017 foi publicado o Decreto-Lei nº 28/2017 que aprovou alterações ao Regime de Recrutamento e Mobilidade do Pessoal Docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
AVISO nº 2583/2017 de 14.03.2017 - fixa os valores das taxas supletivas de juros moratórios em vigor para o 1º semestre de 2017, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.
A 07.03.2017 foi publicada a Portaria nº 97/2017 que actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2017.
A Portaria nº 98/2017 de 07.03.2017 veio actualizar os valores das pensões e de outras prestações sociais dos vários regimes, bem como dos montantes adicionais, das prestações complementares, das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.
O Decreto-Lei nº 25/2017 publicado a 03.03.2017 aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 e procede à alteração de vários diplomas.
A Lei nº 5/2017 de 02.03.2017 aprova o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, procedendo em consequência à alteração do Código Civil e do Código do Registo Civil.
A Portaria nº 90-A/2017, publicada a 01.03.2017, prevê a possibilidade de os sujeitos passivos casados ou em união de facto poderem optar pela tributação conjunta deste adicional.
Acórdão do Tribunal Constitucional de 22.02.2017 que declara inconstitucional a interpretação de norma do Regime Sancionatório do Setor Energético, relativa a recurso de impugnação judicial das decisões finais condenatórias da ERSE proferidas em processo de contraordenação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.02.2017 que uniformiza jurisprudência no sentido de determinar que à resolução do conflito decorrente da dupla descrição do mesmo prédio, a favor de distintos titulares, aplica-se as regras do direito substantivo, não podendo por aqueles ser invocada a presunção derivada do registo.
O Decreto-Lei nº 19/2017 de 14.02.2017 estabelece a isenção do IVA para as transmissões de bens para fins privados, feitas a adquirentes com domicílio ou residência habitual fora do território da U.E. e cria um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições realizadas em território nacional.
A Portaria nº 60/2017 publicada a 07.02.2017 estabelece a possibilidade de realização de contratos de mútuo com vista ao pagamento de tornas, nos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, tramitados no «Balcão das Heranças» e no «Balcão Divórcio com Partilha».
A 02.02.2017 foi publicado o Acórdão do S.T.A. nº 1/2017 (relativo ao Processo nº 408/16) que uniformiza jurisprudência relativa à gratuitidade dos processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou proteção subsidiária.
A Declaração de Rectificação nº 55-A/2017 ,de 20.01.2017, procedeu à retificação do diploma que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem em 2017.
A Portaria nº 11/2017, de 09.01.2017, aprovou a lista de prédios urbanos aos quais é aplicável o método de custo adicionado do valor do terreno para efeitos de determinação do valor patrimonial tributário.
A Portaria nº 4/2017, publicada a 3.01.2017, atualiza o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), a aplicar no ano de 2017.
A Portaria nº 5/2017, de 3.01.2017, veio alterar o diploma que procedeu à regulamentação do rendimento social de inserção, no sentido de proceder à atualização do seu valor para o ano de 2017.
A Portaria nº 345-D/2016 de 30.12.2016 veio fixar os fatores de correção extraordinária das rendas para vigorar em 2017.
O Decreto Regulamentar nº 6/2016 de 29.12.2016, vem regulamentar o diploma que regula a Procriação Medicamente Assistida, designadamente no que se refere aos centros autorizados, pessoas qualificadas, registo e conservação de dados, bem como do diploma que procedeu à sua alteração por forma a alargar o âmbito de beneficiários
O Despacho nº 15646/2016 de 29.12.2016, determina a não retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1º e 2º escalões de rendimento coletável, na sequência da aprovação da extinção da sobretaxa.
O Decreto-Lei nº 86-B/2016 de 29.12.2016, actualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida para € 557,00, com efeitos a partir do mês de Janeiro de 2017.
A Lei nº 42/2016 de 28.12.2016, aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
O Decreto-Lei nº 86/2016, publicado a 27.12.2016, aprovou o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância, na sequência das recentes alterações introduzidas à Lei da Organização do Sistema Judiciário, procedendo, ainda, à alteração do diploma que aprovou a sua regulamentação.
Foi publicada a Lei nº 40-A/2016 a 22.12.2016 que veio aprovar alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário, ao Código de Processo Civil e ao Código do Processo Penal.
A 13.12.2016 foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 591/2016 (relativo ao Processo nº 278/16) que julgou inconstitucional norma da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, que determina que as pessoas coletivas com fins lucrativos não têm direito a proteção jurídica, independentemente da sua situação económica.
O Decreto Lei n.º 67/2016, de 3 de Novembro, aprovou um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva (PERES).
O Acórdão do S.T.J. 14/2016 vem uniformizar jurisprudência no sentido de que, age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, o auxiliar do administrador da massa falida que, sem poderes de representação, procede à venda de bens por negociação particular.
Portaria nº 282/2016 de 27.10.2016, aprovou a regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, das modalidades e formas de execução do plano pessoal de emprego e da procura activa de emprego. Procedeu, ainda, à alteração do diploma que aprovou as Normas de Execução no âmbito da Protecção no Desemprego dos Trabalhadores por Conta de Outrem.
O Decreto-Lei nº 64/2016 de 11.10.2016, veio regulamentar a troca automática de informações obrigatórias no domínio da fiscalidade e aprovar a regulamentação complementar do Regime de Comunicação de Informações Financeiras. Procedeu à alteração do Regime Geral das Infracções Tributárias, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira.
Rectificação nº 19/2016 de 10.10.2016, veio rectificar o diploma que procedeu à alteração do Regime Jurídico de Protecção no Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
O Decreto-Lei nº 63-A/2016 de 23.09.2016 veio alterar o Código dos Valores Mobiliários, criando o regime do reagrupamento de acções para as sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral.
Aviso nº 11562/2016 de 22.09.2016, fixa, em 1,0054, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017.
A Lei nº 31/2016 de 23.08.2016 veio introduzir alterações ao diploma que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
A Lei nº 23/2016 de 19.08.2016 aprovou a alteração ao regime especial aplicável aos activos impostos deferidos, que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.
O Decreto-Lei nº 42-A/2016 de 12.08.2016 veio criar o Fundo Ambiental, estabelecendo regras para a respectiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e ainda alteração a outros diplomas conexos.
O Decreto-Lei nº 41/2016 de 01.08.2016 introduz alterações ao CIP, ao CIUC, ao CIVA, ao CIRS e ao CIMI no âmbito do OE para 2016.
Decreto-Lei nº 39/2016 de 28.07.2016 procede à alteração do Estatuto do Gestor Público.
Acórdão do S.T.A. publicado a 18.07.2016, que uniformizou jurisprudência relativa ao ónus da prova no âmbito de acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa.
O Decreto-Lei nº 38/2016 de 15.06.2016 veio alterar a disposição do EBF no que se refere à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com aquisição de combustíveis
O Aviso nº 8671/2016 de 12.07.2016 fixa os valores das taxas supletivas de juros moratórios em vigor para o 2º semestre de 2016, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.
O Decreto-Lei nº 35-C/2016 de 30.06.2016 procede a uma maior flexibilização de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à Segurança Social.
A Lei nº 17/2016 de 20.06.2016 procede à alteração de várias disposições do diploma que regula a Procriação Medicamente Assistida, de forma a alargar o âmbito de beneficiários das referidas técnicas de procriação.
A Lei nº 18/2016 de 20.06.2016, estabelece as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho.
A Lei nº 15/2016 de 17.06.2016 aprovou alterações à Lei das Comunicações Electrónicas, no sentido de reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas com período de fidelização.
A Lei nº 16/2016 de 17.06.2016 altera o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, com vista a eliminar a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e aprova um regime de salvaguarda de oposição aos procedimentos concursais.
Publicado a 14 de Junho o Acórdão do Tribunal Constitucional de 04.05.2016, segundo o qual decide julgar inconstitucional a norma extraída de disposições do NRAU relativa à junção, por parte dos inquilinos, de comprovativos dos regimes de excepção que invoquem, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade e consequências da sua não junção.
O Acórdão do Tribunal Constitucional de 19.05.2016 decidiu julgar inconstitucional a norma que se extrai da Lei da Nacionalidade e do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado de sentença, por crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos.
O Decreto-Lei nº 22/2016 publicado no passado dia 03 de Junho aprovou alterações ao C.V.M. em consequência da transposição parcial, para a ordem jurídica interna, da Directiva da Transparência e da Directiva dos Prospectos.
O Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária foram alterados pela Lei nº 13/2016 de 23 de Maio, com vista a estabelecer restricções à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, protegendo, assim a casa de morada de família.
A Portaria nº 136-A/2016, publicada no passado dia 12.05.2016 veio actualizar o valor das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário no continente.
O Despacho nº 6201-A/2016 de 10 de Maio aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigoraram em 2016.
A Lei nº 12/2016 de 28 de Abril procedeu à alteração do Regime de Recrutamento e Mobilidade do Pessoal Docente, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e do Regime Jurídico de Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas, no sentido de eliminar a requalificação do pessoal docente.
No passado dia 20.04.2016, o Decreto-Lei nº 20/2016 aprovou alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no que se refere à reavaliação dos limites estatutários da detenção e exercício dos Direitos de voto dos accionistas das instituições de crédito.
A Rectificação nº 4/2016 de 19 de Abril rectificou o diploma que procedeu à transposição de Directiva Comunitária relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados Membros diferentes, na parte em que introduziu alterações ao Código do IRC.
A Lei nº 8/2016 de 01 de Abril procedeu à alteração da disposição do Código do Trabalho, com vista à reposição dos feriados nacionais.
A 01 de Abril foi publicada a Portaria nº 65/2016 que veio actualizar os valores das pensões e de outras prestações sociais dos vários regimes, bem como, dos montantes adicionais, das prestações complementares, das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.
Foi publicado no passado dia 30.03.2016 a Lei nº 7-A/2016 que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016.
Foi publicado no dia de hoje o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que vem fixar jurisprudência relativa ao cumprimento da pena de multa de substituição em dias de trabalho.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformiza jurisprudência no sentido de determinar que no âmbito de uma providência cautelar de suspensão de despedimento, da qual venha a ser interposto recurso com efeito suspensivo, não são devidas ao trabalhador as retribuições correspondentes ao período que decorre entre a decisão da 1ª instância e o trânsito em julgado da decisão da Relação.
Foi publicado do Decreto-Lei nº 10/2016 que repõe o regime transitório de acesso à pensão de velhice antecipada, alterando o DL nº 8/2015 de 14 de Janeiro que veio estabelecer as condições a vigorar durante o ano de 2015. Altera, ainda, o Regime Jurídico de Protecção nas Enventualidades Invalidez e Velhice, com vista à audição préviado beneficiário.
Com o objectivo de promover e criar emprego, o Decreto-Lei nº 11/2016 vem estabelecer uma redução em 0,75% a taxa contributiva para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora de direito privado, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de Fevereiro de 2016 a Janeiro de 2017.
O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu Acórdão, no âmbito do processo nº 293-07.2TNLSB.L1-6, no sentido de que não obsta à qualificação como contrato de transporte o facto de a parte se dedicar a actividades próprias de um transitário, se foi para além do que é a actividade típica de um transitário.
A Lei nº 5/2006 publicada hoje, vem transpor a Directiva Comunitária relativa ao regime fiscal comum aplicavél às sociedades-mães e sociedades de Estados Membros diferentes e altera disposições do Código do IRC.
Portaria 24-A/2016 de 11 de Fevereiro, actualiza o valor de taxas de imposto sobre os produtos pretrolíferos e energéticos, aplicaveis à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário colorido e marcado, no continente.
Decreto-Lei nº 5/2016 de 08 de Fevereiro, consagra medidas transitórias sobre as deduções à colecta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015.
Acórdão do STA nº 1/2016 que uniformiza jurisprudência relativa aos critérios de decisão em sede de providência cautelar, previstos em normativo do CPTA, no sentido de que uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requesito fumus bonis juris, na sua formulação negativa.
Aviso nº 890/2016 - Fixa os valores das taxas supletivas de juros moratórios em vigor para o primeiro semestre de 2016, relativamente aos créditos de que sejam titulares as emrpesas comerciais, singulares ou colectivas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 3/2016 que uniformiza jurisprudência relativa à obrigação de indemnizar por parte do banco, decorrente da falta de pagamento de cheque com fundamento em ordem de revogação do sacado, nos casos em que a conta sacada se encontre insuficientemente provisionada.
O Decreto-Lei nº 254-A/2015 de 31 de Dezembro que entrou em vigor no passado dia 01 de Janeiro, vem actualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida para € 530,00.
O Decreto-Lei nº 3/2016 de 12 de Janeiro tranpõe a Directiva nº 2014/100/UE da Comissão de 28 de Outubro de 2014, que altera a Directiva nº 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2002, relativamente à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedento à alteração do Decreto-Lei nº 180/2007 de 27 de Julho.
Foi publicado no passado dia 07 de Janeiro o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2006 de 13.11.2015 que uniformiza jurisprudência relativa à proibição de cláusulas contratuais gerais insertas em contrato de abertura de crédito no que se refere à compensação de crédito e à cessão da posição contratual.
No dia 06 de Janeiro foi publicado o Decreto-Lei nº 1/2016 que procede ao aumento da percentagem do montante a atribuir e actualiza o valor de referência do RSI.
Foi alterada a norma do Regime de Protecção na Eventualidade de Encargos Familiares no que se refere à percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, segundo o Decreto-Lei nº 2/2016 de 6 de Dezembro.
Entrou em vigor no dia 01 de Janeiro deste ano a Lei nº 159-B/2015 que dispõe sobre a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.
A Lei nº 159-D/2015 de 31 de Dezembro, que entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2016, vem dipor que a sobretaxa aplicável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares deixa de incidir sobre os rendimentos auferidos a partir de 01 de Janeiro de 2017. Por outro lado, para os rendimentos auferidos em 2016, actualiza a tabela de sobretaxa aplicável.
O Decreto Regulamentar nº 19/2015 entrou em vigor no dia 31 de Dezembro de 2015 e estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correcções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas.
Para o ano de 2016 foi fixado em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado para os efeitos do artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, conforme Portaria nº 419/2015 publicada a 31 de Dezembro de 2015.
A Portaria nº 420-A/2015 de 31 de Dezembro veio aprovar os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, conforme previsto no artigo 42º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
O IAPI promove o ciclo de conferências sobre "Meios de Obtenção de Prova no Contexto Digital e na Internet". A sessão de Lisboa terá lugar no dia 17 de Dezembro de 2015, pelas 17h30, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados.
Pedro Peres e Juliana Moucho, antigos alunos do mestrado em Direito Fiscal da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP), são os vencedores da edição portuguesa do “Young Tax Professional of the Year 2015”.
De acordo com as alterações introduzidas ao artigo 47.º do Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014, os requisitos formais relativos ao conteúdo da queixa individual para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tornaram-se mais rigorosos.
